Fundamentos Jurídico-Econômicos da AIR

A Análise de Impacto Regulatório (AIR) tornou-se um dos pilares da boa governança pública, em especial após a edição das Diretrizes Gerais de AIR, promovida em julho de 2018, pelo Governo Federal.
 
A melhoria da qualidade regulatória não é objetivo exclusivo das agências reguladoras, devendo ser tratada como agenda prioritária por diversos setores, incluindo o setor de seguros.
 
Como estímulo ao debate, a CNseg promoveu um ciclo de palestras com o tema ‘Análise de Impacto Regulatório no Setor de Seguros: uma abordagem prática’, para fomentar a troca de experiências e reforçar os princípios da transparência, racionalidade e o engajamento na formulação e implementação das políticas setoriais, em especial na área de seguros.

No dia 28/06/2019, foi abordado o tema 'Fundamentos Jurídico-Econômicos da AIR', com o objetivo de apresentar os fundamentos jurídicos e econômicos da utilização da AIR. Foi visto como a identificação prévia, baseada em evidências, de potenciais benefícios e prejuízos decorrentes de determinada decisão regulatória pode impactar na sua qualidade e eficiência.

Além disso, foi discutida a atual importância da avaliação de consequências e do empirismo para o Direito e o seu papel na viabilização e promoção da AIR nas decisões regulatórias.

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